ARTIGOS

Um breve panorama

A Gestão de Contratos permite às empresas conhecerem  técnicas e práticas para melhoria dos seus resultados, reduzindo custos, mitigando riscos e melhorando sua performance.

Acompanhar o mercado e compreender as análises e estudos realizados é um ponto de partida para entendermos a importância que esse assunto vem ganhando nos cenários institucional e corporativo.

Pensando nisso, a Sextante disponibilizou textos com conteúdos de relevância sobre temática dos Contratos.

Boa leitura!

O Brasil precisa de auditores de contratos

O fato de você ler esta primeira linha mostra que se interessa, se preocupa — ou pelo menos tem curiosidade — sobre o assunto. Então, cabe esclarecer que nem toda auditoria de contratos é contábil.

Vamos falar um pouco sobre auditorias de contratos com foco no que o mercado chama de “gestão de contratadas” ou “fiscalização de contratos” — que tem foco técnico na verificação de cláusulas e obrigações referentes a meio ambiente, qualidade, segurança, saúde e obrigações trabalhistas, bem como de responsabilidade social.

Notícias recentes (e infelizmente não tão recentes assim) nos mostram constantemente os riscos de se executarem contratos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos na área da Engenharia e outras sem sua devida avaliação.

A recente aprovação da chamada “lei das terceirizações” aumenta mais a importância sobre esse debate. Estamos vivendo uma fase de mudanças profundas na Economia e nas relações de trabalho.

Nesse cenário, reforça-se a importância da auditoria de contratos como uma ferramenta de gerenciamento dos riscos jurídicos da terceirização, servindo de proteção para os contratantes, para os colaboradores e para a sociedade.

Diz um velho ditado que “mais perigoso do que não estar protegido é se achar protegido quando não se está”. Contratos redigidos de maneira inadequada são tão perigosos quanto bons contratos quando não são auditados. Em todos os casos, com má fé ou não, os desvios encontram campo fértil para se proliferarem.

A auditoria de contratos, então, mostra-se como um instrumento eficaz para a verificação do cumprimento do estabelecido em contrato ao verificar se a qualidade dos produtos e serviços contratados está sendo entregue, se os prazos estão sendo respeitados, se o orçamento está sendo cumprido, se as obrigações trabalhistas estão sendo respeitadas, se há o mínimo de conformidade legal no atendimento às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho para a segurança e saúde ocupacional e se há atendimento à legislação ambiental, diminuindo os riscos de responsabilidade solidária ou subsidiária, dependendo do caso e do contratante. Com isso, evitam-se e minimizam-se os prejuízos decorrentes desses desvios de gestão.

Por fim, cabe reforçar: o gasto em prevenção é investimento pífio frente aos prejuízos que podem se materializar em desvios e acidentes na realização desses contratos.


Texto: Marcello G. Couto

Gestão de Contratos é desafio para companhias brasileiras

Nasce a figura do gestor de contratos, hoje essencial para as empresas

O tema Gestão de Contratos torna-se a cada ano assunto recorrente para administradores de empresas e setores jurídicos. Continuamente, é criada a figura do gestor ou de um departamento voltado a essa função nas empresas. A Associação Nacional dos Gestores de Contratos (ANGC), por meio de estudos anuais, mostra o crescimento e a consolidação de investimentos em melhorias nesta área.

Walter Freitas, Presidente da ANGC e autor do primeiro livro publicado em língua portuguesa sobre Gestão de Contratos, explica que as companhias percebem cada vez mais o retorno do investimento feito na gestão adequada de contratos. “Segundo o 2o. Estudo de Gestão de Contratos 2010, realizado pela ANGC em parceria com a BDO Auditores Independentes, ganhos substanciais tendem a ser alcançados nos primeiros anos de implantação das melhorias em gestão de contratos. Estes chegaram a ser superiores a R$500 mil em um ano para 23% dos participantes da pesquisa. E mais de 40% tiveram resultados positivos entre R$100 e R$500 mil”. A pesquisa deste ano abrangeu 100 empresas dos mais variados portes, nichos e localidades do país.

“Notamos atualmente a influência benéfica de uma boa gestão de contratos na governança das companhias e para seus negócios. Unir as boas práticas de gestão de contratos a uma estrutura adequada de controles traz resultados extremamente positivos”, diz Freitas. “A demanda nas empresas em relação ao apoio à gestão de contratos e seus gestores envolvidos tem evoluído. Em 2009, 47% das companhias participantes do estudo tinham uma área centralizada para a gestão de contratos, em 2010, esse número avançou para 50%”.

Constatou-se também um direcionamento para projetos e investimento em melhorias das práticas de gestão e suas ferramentas: 39% indicaram que os controles de integração de informações, gestão de riscos e documentação ocorrem para todos os contratos.

O estudo confirmou também que as empresas ainda estão com maior foco nas melhorias em contratos de aquisição, ou seja, compras, e que tem auferido ganhos financeiros significativos com estas melhorias.

Outro ponto destacado foi o papel que a tecnologia da informação e o suporte digital tem tido para a otimização dos processos. Freitas explica que “a gestão de contratos passa por uma mudança de controles, onde as empresas verificaram que é necessário uma revisão dos processos de negócio e o suporte digital para que os gestores envolvidos possam realizar suas atividades de forma rápida, confiável e impessoal”. Mais de 60% das empresas entrevistadas estão utilizando a digitalização dos contratos e documentos. Em 2009 o percentual era de 52%.

Os investimentos em aquisição de ferramentas de TI também tiveram saldo positivo, 63% das empresas abordadas já aderiram. Apesar de valores indicados ainda serem tímidos, cerca de 20% planejam investimentos acima de R$ 100 mil.

Atualmente, as ferramentas mais utilizadas para proposta e negociação de contratos são o e-mail (por 93% das empresas) e a planilha eletrônica (por 70%). Já na administração do contrato em si, são utilizados diversos sistemas, como o de workflow, por 44% das empresas, o GED (Gerenciador Eletrônico de Documentos), por 36%, o ERP integrado (50%) e o CLM (37%).

“Apesar das iniciativas diversas de fornecedores no mercado brasileiro com ferramentas de TI e recursos para gestão de contratos no seu ciclo de vida, as empresas ainda utilizam ferramentas inadequadas para o apoio da gestão de contratos”, explica o presidente da ANGC. “O ganho de qualidade em gestão é um desafio constante e dinâmico. Dessa forma, o empenho das empresas por implementar processos de melhoria contínua deve ser pauta permanente de seus executivos e gestores”.

Desafios

As falhas operacionais, no entanto, ainda fazem parte do processo de gestão de contratos: 30% dos respondentes afirmaram ter ocorrido algum tipo de perda (em geral entre R$100 e R$500 mil) decorrente de problemas na gestão. Outros 30% desconhecem o montante. “Estes dados reforçam a necessidade de práticas de controles, suportados por algum tipo de ferramenta que permita o monitoramento e a definição de planos de correção”, diz Freitas.

É necessário, segundo o especialista, primordialmente alinhar as práticas de gestão de contratos com a estratégia da empresa, revisar os processos de negócios relacionados, definir e implementar solução com suporte de ferramenta de TI adequada, treinar e capacitar profissionais, definir e acompanhar evolução através de métricas para esta gestão.

“A gestão contratual tornou-se um movimento mundial e, sem dúvidas, é uma forma de preservar a margem de lucro e minimizar os riscos que costumam atingir as empresas por conta de uma má gestão”, finaliza Freitas.TÉ


Fonte:  http://www.direitolegal.org/artigos/gestao-de-contratos-e-desafio-para-companhias-brasileiras/

Impacto dos pleitos nos resultados das obras

Com o aquecimento do mercado da construção no Brasil, o crescimento dos investimentos tanto da iniciativa pública como privada tem sido caracterizado pelo aumento de exigências pelos contratantes e contratados no que diz respeito ao gerenciamento da  execução das obras. Neste cenário, onde  destaca-se o aumento no índice de formalização das ações gerenciais, é fundamental que a obra seja entregue com o mínimo de alterações nas condições contratuais e proporcione tanto a satisfação do contratante quanto o lucro esperado pelo construtor.

Para o engenheiro civil Clemenceau Chiabi Saliba Júnior, presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-Minas (CMA Crea-Minas), todo contrato de engenharia deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro. “Para qualquer fato imprevisto que acontecer  durante a vigência do contrato, as partes devem buscar o reequilíbrio”, ressalta.

As mu​danças nas condições para execução de uma obra, em relação ao contratado, podem acontecer devido a alterações, omissões ou problemas nos projetos e escopo da obra e em decorrência do contexto do empreendimento. As alterações podem provocar impactos significativos no escopo, qualidade,  custos e prazos, e  precisam ser bem gerenciadas para que se estabeleça ou se mantenha o equilíbrio e justiça na relação contratual. “Hoje existe uma indústria de pleitos em que empresas mal preparadas prometem vender o que não são capazes de entregar. O pleito correto deve ser feito fundamentado e apresentado durante a execução da obra e não depois”, afirma Clemenceau.

Um dos meios utilizados para prevenir conflitos são os registros nos Diários  de Obra ou atas de reunião pelos contratantes ou contratados durante a execução da obra.  Itens como marcos contratuais iniciados ou concluídos, descrição da produção, interferências e paralisações solicitadas ou não pelo cliente, impactos das alterações de especificações técnicas, atrasos nas frentes de serviços devido à falta de liberação, definição e/ou disponibilidade do cliente, retrabalho de serviços decorrentes de solicitações do cliente, execução das atividades conforme projeto executivo, projeto básico e comunicação de obra, especificações técnicas e Normas Técnicas, entre outros, devem ser anotados. Além disso, em caso de ocorrência de algum sinistro, as partes deverão descrevê-lo no Diário de Obra, informando local, data e causa provável, além de elaborar relatórios fotográficos com detalhamento do sinistro.

Outra modalidade de solução de conflitos que agiliza a análise de pleitos e é ideal para grandes obras é o  Dispute Resolution Board (DRB), no original inglês, ou Comitê de Resolução de Disputas. Nesse procedimento, é instituído um grupo de profissionais capacitados da indústria e da construção que atuam previamente na resolução de conflitos, evitando que futuramente se transformem em longas demandas.

Para a diretora executiva da CMA Crea-Minas, advogada Camila Linhares, a maior vantagem do DRB é não deixar que o conflito se agrave. A advogada também destaca a rapidez com que se resolvem os problemas, sem que haja paralisação da obra. “O DRB se diferencia de outros métodos privados de solução de conflitos,  como arbitragem, mas não são excludentes. A arbitragem busca a resolução do conflito, enquanto o DRB trabalha para evitá-lo, e caso ocorra, minimizar seus danos. Nesse caso, poderá utilizar o procedimento arbitral. As vantagens são principalmente o ganho de tempo, a especialidade do árbitro e o sigilo de decisão”, finaliza.


Fonte:  http://www.crea-mg.org.br/publicacoes/Pages/Impacto-dos-pleitos-nos-resultados-das-obras-.aspx

Precauções contratuais e responsabilidade na construção civil

Os profissionais (arquitetos, engenheiros, etc.) e empresas (construtoras, incorporadoras, administradoras de obras, empreiteiras, escritórios de projeto e execução, etc.) atuantes nos diversos segmentos da construção civil sujeitam-se a uma diversa gama de regulamentos relacionados à responsabilidade civil.

Além das normas gerais, aplicáveis a praticamente todas as áreas da indústria, produção e serviços, tanto previstas no Código Civil (incidentes nas relações contratuais paritárias) como aquelas constantes do Código de Defesa do Consumidor (incidentes nas relações de consumo), os profissionais e empresas atuantes na construção civil desempenham atividades sujeitas à estrita regulamentação dos CREAs e do CONFEA, além dos regramentos técnicos da ABNT, bem como as normas municipais disciplinadoras da construção, a regulamentação do direito de construir e do direito de vizinhança, o Estatuto da Cidade… enfim, inúmeros aspectos jurídicos e normativos permeiam a atividade da construção civil.

As dificuldades e riscos que advém de determinadas normas para os profissionais e empresas atuantes na construção civil podem ter solução num momento muito anterior ao aparecimento da responsabilidade, a saber, na fase contratual. Senão vejamos.

O Código Civil de 2002, em vigor e aplicação desde 2003, ainda se apresenta como uma novidade nos campos em que instituiu normas de conteúdo diverso e orientação divergente do regime anterior. De fato, a conhecida demora na definição de controvérsias submetidas ao exame do Poder Judiciário resulta na conseqüente demora para o estabelecimento de tendências firmes na jurisprudência, aclarando o sentido e aplicação das normas, o que vem acontecendo com o Código Civil.

Exemplificando, de especial interesse para os profissionais e empresas da construção, o artigo 618 do Código Civil alargou ainda mais o já amplo espectro de responsabilidade civil incidente nessa área. Confira-se o teor do artigo 618 do Código Civil:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

A primeira vista, pode parecer que o artigo 618 limitou-se a repetir o entendimento já existente no Código Civil de 1916, no então artigo 1245 (que previa: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra”).

Contudo, analisando-se mais detidamente os artigos, observa-se que o artigo 618 – do atual Código vigente – agravou duplamente a responsabilidade do construtor: (i) tornou irredutível o prazo de responsabilidade pela solidez e segurança e (ii) retirou a excludente legal relacionada ao dano decorrente de problemas do solo em que se edificou a obra.

Paralelamente, manteve a dupla “solidez e segurança” indistintamente, sem detalhamento de cada um dos conceitos. O risco das expressões e tipos abertos reside, entre outros, na possibilidade de atribuição de sentidos diversos aos termos, no caso, o significado do termo jurídico pode não coincidir com sua acepção técnica no âmbito da engenharia e arquitetura.

Em regra, a responsabilidade legal não pode ser afastada por convenção entre as partes, isto é, através de contrato que disponha em sentido diverso. A solução passa então, necessariamente, pela cuidadosa redação dos contratos, sejam eles de prestação de serviços, de projeto, de projeto e obra, de empreitada de materiais e/ou construção, de gerenciamento de obras e, no limite, de qualquer contrato diretamente relacionado à obra, bem como dos acordos paralelos ou acessórios (como a contratação de uma equipe terceirizada, por exemplo).

As partes poderão fixar, por exemplo, as definições de solidez e segurança, especificar os itens sujeitos a cada tipo de responsabilidade, listar condições prévias do terreno ou do
imóvel – em caso de reformas – ou estudos realizados, que tenham sido determinantes das opções construtivas adotadas, definir critérios de uso razoável do imóvel edificado, manutenções necessárias, acompanhamento e fiscalização do uso, entre outras medidas que podem e devem ser adotadas na fase pré-contratual e refletidas no contrato.

O instrumento contratual bem redigido, não poderá afastar responsabilidades que decorrem da lei, mas poderá estabelecer conceitos, atribuir e limitar a assunção de riscos e esclarecer distribuição de deveres e obrigações entre as partes – além da devida remuneração não somente pelo trabalho, mas também pelos riscos assumidos. O contrato é o momento em que as partes dispõem sobre questões relevantes do negócio firmado em espírito de igualdade, boa-fé e cooperação, para que, se necessário, venha proteger essas mesmas partes contra os riscos e dificuldades que vierem a se apresentar meses ou anos depois, em situação desfavorável para um acordo amigável.

Em todo caso, as partes estarão mais bem representadas e protegidas quando tiverem suas eventuais disputas baseadas no contrato firmado de maneira clara e transparente, que reflita o acordo firmado e a intenção pretendida. Do contrário, diante de contratos omissos (ou pior, na ausência de qualquer contrato formal) as partes poderão, no futuro, verem-se sujeitas a decisões gerais, que aplicarão as normas vigentes segundo entendimentos amplos e os mais diversos, que nem sempre refletirão o melhor interesse dos envolvidos, preservando o que tinham em vista no momento da contratação.


Texto: Cristina Angelica De Oliveira Rodrigues